EREsp 2070883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão (a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e por reconhecer caráter manifestamente protelatório na oposição reiterada de embargos destinada a rediscutir matéria já apreciada, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Seção, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 1.231, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tema 1.231 Multa Por Recurso Protelatório Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Seção, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à modulação de efeitos do Tema 1.231
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração reiterados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão (a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e por reconhecer caráter manifestamente protelatório na oposição reiterada de embargos destinada a rediscutir matéria já apreciada, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa