REsp 2218870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se a distribuição dos autos e a retificação da autuação para constar a classe 'REsp'.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos; autuação retificada para classe 'REsp'.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Cessão De Crédito Prêmio Do IPI

Processo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Cessão De Crédito Prêmio Do IPI

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento não impugnado
3 Efeitos da admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem e aplicação, por analogia, da Súmula 528 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos; autuação retificada para classe 'REsp'.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.