REsp 2218870 - DECISAO

REsp 2218870 - DECISAO

Havendo omissão relevante quanto à parcela admitida do recurso especial da Fazenda Nacional e considerando o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando a distribuição dos autos e a retificação da autuação para constar a classe 'REsp'.

Parties
Embargante: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Parte: FAZENDA NACIONAL; Parte: Fundos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição E Retificação Da Autuação
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cessão De Crédito Prêmio De IPI
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cessão De Crédito Prêmio De IPI

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte

Fundos

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição E Retificação Da Autuação

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da parcela admitida do recurso especial da Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ sobre não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação
  3. 3 Alcance do art. 1.034, parágrafo único, do CPC quanto à devolução ao tribunal superior do conhecimento dos demais fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto à parcela admitida do recurso especial da Fazenda Nacional e considerando o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando a distribuição dos autos e a retificação da autuação para constar a classe 'REsp'.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
  • Determina-se a distribuição dos autos.