AREsp 2899159 - DECISAO

AREsp 2899159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e a insurgência configurou mera insatisfação, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUGUSTO ZANGROSSI LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Recursos Prática Dos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

AUGUSTO ZANGROSSI LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial exige indicação precisa dos dispositivos de lei federal (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e a insurgência configurou mera insatisfação, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.