AREsp 2882187 - DECISAO

AREsp 2882187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição dos embargos; determinou-se advertência de multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição dos embargos; determinou-se advertência de multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará aos embargos futuros à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).