AREsp 2913471 - DECISAO

AREsp 2913471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o recurso especial sequer foi conhecido por insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), o que impediu a apreciação do mérito e afasta a alegada omissão.

Parties
Embargante: R. L. PACHECO & CIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

R. L. PACHECO & CIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E AGENCIAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o recurso especial sequer foi conhecido por insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), o que impediu a apreciação do mérito e afasta a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)