AREsp 831758 - DECISAO

AREsp 831758 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões proferidas por equívoco (fls. 2028e e 2029/2033e) e determinar a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição à Exma. Ministra Daniela Teixeira, porque o agravo interno foi interposto contra decisão do Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio Bellizze, então integrante da 2ª Seção, e, assim, impunha-se o julgamento do recurso antes da redistribuição para a 1ª Seção.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravante (agravo Interno): ALCEBIADES GOMES DE CAMPOS E OUTROS; Terceira Interessada (alegada): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 2028e e 2029/2033e tornadas sem efeito; devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição à Exma. Ministra Daniela Teixeira.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Redistribuição De Autos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral (tema 1.011; Tema 1.301), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

ALCEBIADES GOMES DE CAMPOS E OUTROS

Agravante (agravo Interno)

Caixa Econômica Federal - CEF

Terceira Interessada (alegada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos à Ministra Daniela Teixeira para apreciação do agravo interno
  3. 3 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide e pedido de adequação ao Tema 1.011 ou sobrestamento até definição do Tema 1.301

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões proferidas por equívoco (fls. 2028e e 2029/2033e) e determinar a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição à Exma. Ministra Daniela Teixeira, porque o agravo interno foi interposto contra decisão do Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio Bellizze, então integrante da 2ª Seção, e, assim, impunha-se o julgamento do recurso antes da redistribuição para a 1ª Seção.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 2028e e 2029/2033e tornadas sem efeito; devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição à Exma. Ministra Daniela Teixeira.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 2028e e 2029/2033e.
  • Determinar a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito à Exma. Ministra Daniela Teixeira.