AREsp 2898694 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, para sanar a omissão apontada.

Parties: Embargante: ANDERSON SANCHES TORO; Embargante: LOVANI FATIMA BRUDER SANCHES TORO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Código De Processo Civil Art. 792, §4º

Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Código De Processo Civil Art. 792, §4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

ANDERSON SANCHES TORO

Embargante

LOVANI FATIMA BRUDER SANCHES TORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Alegada inaplicabilidade de regra própria do CPC (art. 792, §4º) que teria prejudicado as partes e impedido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.