AREsp 2876971 - DECISAO

AREsp 2876971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissões e contradições não enfrentadas no acórdão originário, configurando violação ao art. 1022 do CPC; em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição, Efeitos Infringentes, Art. 1022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Contradição Efeitos Infringentes Art. 1022 Do CPC +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGO BARBOSA DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento de omissões e contradições apontadas pelo embargante em violação ao art. 1022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissões e contradições não enfrentadas no acórdão originário, configurando violação ao art. 1022 do CPC; em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos