REsp 2171844 - ACORDAO

REsp 2171844 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém motivação suficiente e não apresenta os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visa, na verdade, ao reexame da decisão e de matéria fático-probatória (identificação do real infrator e transferência de pontos), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite na via especial o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento, implicando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Transferência De Pontuação, Autos De Infração
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto a precedentes do STJ sobre identificação judicial do real condutor após preclusão administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos ou recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém motivação suficiente e não apresenta os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visa, na verdade, ao reexame da decisão e de matéria fático-probatória (identificação do real infrator e transferência de pontos), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite na via especial o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento, implicando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração