AREsp 2597463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou a prescrição quinquenal e determinou que parcelas atingidas pela prescrição seriam verificadas e excluídas em sede de liquidação, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de reexame do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Progressão Funcional, Servidores Públicos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Progressão Funcional Servidores Públicos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre valores retroativos de progressão funcional
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou a prescrição quinquenal e determinou que parcelas atingidas pela prescrição seriam verificadas e excluídas em sede de liquidação, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno