AREsp 2889639 - DECISAO

AREsp 2889639 - DECISAO

Houve equívoco no cadastramento das partes na autuação; a parte recorrente/agravante correta é GN GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA e não a FAZENDA NACIONAL. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fl. 4221, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para novo julgamento do agravo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/agravante: GN GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 4221 tornada sem efeito; autuação retificada; autos devolvidos para novo julgamento do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Autuação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Autuação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

GN GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na autuação quanto à identificação da parte agravante
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro de autuação

Ratio Decidendi

Houve equívoco no cadastramento das partes na autuação; a parte recorrente/agravante correta é GN GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA e não a FAZENDA NACIONAL. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fl. 4221, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para novo julgamento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fl. 4221 tornada sem efeito; autuação retificada; autos devolvidos para novo julgamento do agravo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 4221
  • Determinar a retificação da autuação