CC 205957 - DECISAO

CC 205957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentos suficientes, não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade, e não se verificaram decisões conflitantes que caracterizassem o alegado conflito de competência; ademais, a manifestação do juízo recuperacional só é exigida quando houver alegação de constrição de bens essenciais, o que não ocorreu de modo a ensejar conhecimento do conflito.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Constrição De Bens Essenciais, Execução Trabalhista, Stay Period
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Constrição De Bens Essenciais Execução Trabalhista +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à necessidade de manifestação do juízo recuperacional sobre constrições de bens essenciais
  2. 2 Se há conflito de competência apto a ser conhecido
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e se incorreu em omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentos suficientes, não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade, e não se verificaram decisões conflitantes que caracterizassem o alegado conflito de competência; ademais, a manifestação do juízo recuperacional só é exigida quando houver alegação de constrição de bens essenciais, o que não ocorreu de modo a ensejar conhecimento do conflito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.