AREsp 2887686 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o acórdão explicitou que a majoração só ocorre havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo; aplicam-se o Enunciado Administrativo n.7 e o art.85 do CPC; e há jurisprudência do STJ que afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, de modo que não há vício sanável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA AGF S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA AGF S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais na ausência de prévia fixação pela instância a quo
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o acórdão explicitou que a majoração só ocorre havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo; aplicam-se o Enunciado Administrativo n.7 e o art.85 do CPC; e há jurisprudência do STJ que afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, de modo que não há vício sanável nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).