AREsp 2883296 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso originário foi protocolado sem comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, vício que não foi sanado quando intimada a parte, e a juntada posterior do comprovante nos embargos está preclusa, motivo suficiente para declarar a deserção e rejeitar os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLENE MUNIZ PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Preclusão, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Preclusão Súmula N. 187/stj

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Parties

MARLENE MUNIZ PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso originário foi protocolado sem comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, vício que não foi sanado quando intimada a parte, e a juntada posterior do comprovante nos embargos está preclusa, motivo suficiente para declarar a deserção e rejeitar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)