HC 980991 - ACORDAO

HC 980991 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de prova fática, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração; ademais, a Corte de origem registrou elementos probatórios (interceptações) e houve fundamento jurisprudencial para eventual valoração excepcional de prova indireta, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse reforma via habeas corpus.

Parties
Embargante: CRISTIANO FERREIRA LEITE; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Indireta Rediscussão Do Mérito

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração
  3. 3 Valoração de prova testemunhal indireta em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de prova fática, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração; ademais, a Corte de origem registrou elementos probatórios (interceptações) e houve fundamento jurisprudencial para eventual valoração excepcional de prova indireta, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.