AREsp 2794903 - DECISAO

AREsp 2794903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de alguns fundamentos de admissibilidade (razões do agravo genéricas quanto às súmulas e sem demonstração de possibilidade de exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório), e porque a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mostrou-se inviável em razão de inexistir anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO LOGLI; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO LOGLI

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de alguns fundamentos de admissibilidade (razões do agravo genéricas quanto às súmulas e sem demonstração de possibilidade de exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório), e porque a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mostrou-se inviável em razão de inexistir anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.