AREsp 2915434 - DECISAO

AREsp 2915434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade na decisão embargada; os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial foram claros e devidamente fundamentados, e os embargos não são via adequada para solicitação de habeas corpus ou reexame do mérito.

Parties
Embargante: YURI MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Obscuridade, Reconhecimento De Agravo
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Obscuridade Reconhecimento De Agravo

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Parties

YURI MOREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de obscuridade na decisão de fls. 778-781
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito e à pretensão de concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade na decisão embargada; os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial foram claros e devidamente fundamentados, e os embargos não são via adequada para solicitação de habeas corpus ou reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.