EAREsp 2740433 - ACORDAO

EAREsp 2740433 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), tendo sido os embargos de divergência indeferidos liminarmente em razão da aplicação da Súmula 315/STJ; os embargantes pretendem rediscutir o mérito por via inadequada, o que torna improcedente o pedido declaratório.

Parties
Embargante: Bruno Peifer; Embargante: Tiago Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Peifer

Embargante

Tiago Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que indeferiu embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de atuação protelatória e advertência ao recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), tendo sido os embargos de divergência indeferidos liminarmente em razão da aplicação da Súmula 315/STJ; os embargantes pretendem rediscutir o mérito por via inadequada, o que torna improcedente o pedido declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o recorrente de que, em caso de reiteração de interposição/oposição de recursos e petições semelhantes, essas serão consideradas protelatórias, com determinação de baixa dos autos e respectiva certificação de trânsito em julgado