AREsp 2876737 - DECISAO

AREsp 2876737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; manteve-se o entendimento de que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias, e destacou-se que o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão; parte dos embargos restou preclusa e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOSIMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281 Do STF Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSIMAR GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281 do STF sobre o Recurso Especial
  2. 2 Existência de acórdão colegiado no Tribunal de origem vs. decisão monocrática
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; manteve-se o entendimento de que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias, e destacou-se que o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando há fundamento suficiente para a decisão; parte dos embargos restou preclusa e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 710/713 por preclusão consumativa