SLS 3507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser suprida, não foi demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas apta a justificar a suspensão do contrato, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada, sendo evidente o manejo do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: Município de Carnaubal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (incidente De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Contratação De Advogado Pelo Município, Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Contratação De Advogado Pelo Município Lesão À Ordem E À Economia Públicas

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Parties

Município de Carnaubal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (incidente De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de grave lesão à ordem e à economia públicas para concessão da suspensão de efeitos de ato judicial
  3. 3 Impossibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser suprida, não foi demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas apta a justificar a suspensão do contrato, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada, sendo evidente o manejo do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.