REsp 1869368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a insurgência representa mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria inadmissível por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art.1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo e vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a insurgência representa mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria inadmissível por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.