AREsp 1029348 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito e, como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não cabe exame da questão de mérito ou devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao Tema 1.076/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANO PUCINELLI; Órgão Julgador/embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Admissibilidade, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Admissibilidade Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO PUCINELLI

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à incidência da tese do Tema 1.076/STJ no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito e, como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não cabe exame da questão de mérito ou devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração