AREsp 2855804 - DECISAO

AREsp 2855804 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada, fixando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FABIO ALEXANDRE DE FREITAS PESSUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil (novo Cpc), Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil (novo Cpc) Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

FABIO ALEXANDRE DE FREITAS PESSUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada, fixando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.