AREsp 2876810 - DECISAO

AREsp 2876810 - DECISAO

Havendo erro material na indicação do agravante, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar a autuação, para que conste como agravante TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA e como agravado MUNICÍPIO DE CUBATÃO; quanto ao mérito dos esclarecimentos pretendidos, verificou-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não receberam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para determinar a retificação da autuação destes autos, sem lhes conferir efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Retificação De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão (identificação equivocada do agravante)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do agravante, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar a autuação, para que conste como agravante TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA e como agravado MUNICÍPIO DE CUBATÃO; quanto ao mérito dos esclarecimentos pretendidos, verificou-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não receberam efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para determinar a retificação da autuação destes autos, sem lhes conferir efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA e como agravado MUNICÍPIO DE CUBATÃO.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).