PUIL 4958 - DECISAO

PUIL 4958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório (identificação da parte autora do pedido), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve alteração do entendimento sobre o não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARLENE DE MORAES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material no relatório; mantida a decisão de não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Erro Material, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Erro Material Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

MARLENE DE MORAES DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Correção de erro material no relatório da decisão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório (identificação da parte autora do pedido), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve alteração do entendimento sobre o não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material no relatório; mantida a decisão de não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Onde se lê "Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 .." leia-se "Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por MARLENE DE MORAES DA ROSA, com fundamento no art. 18, §3º, da Lei...
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