AREsp 2887108 - DECISAO

AREsp 2887108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito previsto no RISTJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida. A parte foi advertida quanto à reiteração, com possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 284/stf E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas 284/stf E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no caso
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito previsto no RISTJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida. A parte foi advertida quanto à reiteração, com possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)