AREsp 2876833 - DECISAO

AREsp 2876833 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na identificação das partes (substituindo o nome da agravante pela correta BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL e consignando MARIA JOSE LIMA DE MORAES como agravada), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no inciso I do art. 1.030 do CPC e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante / Agravada: MARIA JOSE LIMA DE MORAES; Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação

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Parties

MARIA JOSE LIMA DE MORAES

Embargante / Agravada

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação das partes
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para aclaratórios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na identificação das partes (substituindo o nome da agravante pela correta BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL e consignando MARIA JOSE LIMA DE MORAES como agravada), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no inciso I do art. 1.030 do CPC e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão embargada.
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.