AREsp 2893390 - DECISAO

AREsp 2893390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na via adequada (Agravo em Recurso Especial), não sendo constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; procedeu-se ainda advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na via adequada (Agravo em Recurso Especial), não sendo constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; procedeu-se ainda advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.