AREsp 2878534 - DECISAO

AREsp 2878534 - DECISAO

Acolhimento dos embargos apenas para corrigir erro material no nome do agravante na decisão de fls. 454/455, sem alteração do mérito: mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Autuação retificada para constar GENTE SEGURADORA SA como agravante e LOCATORE VEICULOS LTDA como agravado.

Parties
Embargante: LOCATORE VEICULOS LTDA; Agravante: GENTE SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir o erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOCATORE VEICULOS LTDA

Embargante

GENTE SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes na decisão (nome do agravante incorreto)
  2. 2 Inadmissão do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Retificação da autuação do processo

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos apenas para corrigir erro material no nome do agravante na decisão de fls. 454/455, sem alteração do mérito: mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Autuação retificada para constar GENTE SEGURADORA SA como agravante e LOCATORE VEICULOS LTDA como agravado.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir o erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 454/455.
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 424/434, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.