AREsp 2594395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão manteve corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ) e pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo vedado o uso dos aclaratórios como meio de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: PRISCILA DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão manteve corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ) e pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo vedado o uso dos aclaratórios como meio de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental não provido