AREsp 2865649 - DECISAO

AREsp 2865649 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o preparo foi comprovadamente irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, jurisprudência consolidada do STJ admite a deserção nessa hipótese, a parte foi regularmente intimada via publicação no DJe e deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, de modo que não houve regularização cabível por meio dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDES & FERNANDES LUBRIFICANTES LTDA; Embargante: ERLON FERNANDES DE PAULA; Embargante: EVANDRO FERNANDES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Intimação, Custas Processuais, Certidão Para Saneamento De Óbice
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Comprovante De Pagamento Código De Barras Intimação Custas Processuais Certidão Para Saneamento De Óbice

Case Brief

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Parties

FERNANDES & FERNANDES LUBRIFICANTES LTDA

Embargante

ERLON FERNANDES DE PAULA

Embargante

EVANDRO FERNANDES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à intimação para sanar vício
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por ausência do código de barras

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o preparo foi comprovadamente irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, jurisprudência consolidada do STJ admite a deserção nessa hipótese, a parte foi regularmente intimada via publicação no DJe e deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, de modo que não houve regularização cabível por meio dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).