REsp 2190570 - DECISAO

REsp 2190570 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente, o tratamento de dois títulos executivos distintos como se fossem um só — restou configurada a hipótese do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão impugnado e retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omitida seja analisada.

Parties
Recorrente: NILSON DUARTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Título Executivo Coletivo, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Título Executivo Coletivo Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

NILSON DUARTE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de existência de dois títulos executivos distintos (RMS 25.841/STF e ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença com base no título originado em ação coletiva
  3. 3 Cabimento e eficácia dos embargos de declaração e possibilidade de anulação do acórdão por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente, o tratamento de dois títulos executivos distintos como se fossem um só — restou configurada a hipótese do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão impugnado e retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omitida seja analisada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida