AREsp 2893420 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e sendo procedente a advertência de multa por futuro ajuizamento manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BFT PARANA ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BFT PARANA ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e sendo procedente a advertência de multa por futuro ajuizamento manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).