AREsp 2888804 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não indicou os dispositivos legais federais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; as questões constitucionais são inadequadas ao exame no Recurso Especial; e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não houve necessidade de apreciação do mérito.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão Fundamentação

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Parties

SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à declaração por prequestionamento de nulidade por prescrição intercorrrente
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 inadequação do exame de matérias constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não indicou os dispositivos legais federais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; as questões constitucionais são inadequadas ao exame no Recurso Especial; e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não houve necessidade de apreciação do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.