EREsp 2160983 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos e as certidões/termos de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Inteiro Teor De Acórdãos, Súmulas
Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Inteiro Teor De Acórdãos +1 more

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Parties

OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovação de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos e as certidões/termos de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)