AREsp 2856607 - DECISAO

AREsp 2856607 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade ou contradição, aplicando entendimento pacificado do STJ de que a reestruturação da carreira constitui o limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%, de modo que os embargos apenas pretendem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 284/stf E 7/stj, Reajuste De 3, 17%, Medida Provisória 2.225 45/2001, Embargos À Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas 284/stf E 7/stj Reajuste De 3,17% Medida Provisória 2.225 45/2001 Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de conhecimento da MP 2.225-45/2001 durante o processo de conhecimento ou de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade ou contradição, aplicando entendimento pacificado do STJ de que a reestruturação da carreira constitui o limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%, de modo que os embargos apenas pretendem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.