AREsp 2892875 - DECISAO

AREsp 2892875 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica; assim, não há vício sanável pelos embargos e impõe-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GMR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SPE PATIO DAS AMERICAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GMR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SPE PATIO DAS AMERICAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica; assim, não há vício sanável pelos embargos e impõe-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)