AREsp 2917520 - DECISAO

AREsp 2917520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V, do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: JHONATAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Detração Penal, Preclusão, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Detração Penal Preclusão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JHONATAN RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao pedido de detração penal?
  2. 2 Agravo em Recurso Especial foi conhecido?
  3. 3 Os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito não conhecido?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V, do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.