HC 920343 - ACORDAO
Inexistindo omissão no acórdão e não tendo o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do pedido, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não rediscutir o mérito do acórdão; assim, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: FLÁVIO ZÓZIMO DE OLIVEIRA; Embargante: ADALBERTO ZÓZIMO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
FLÁVIO ZÓZIMO DE OLIVEIRA
Embargante
ADALBERTO ZÓZIMO DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Cabimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Inexistindo omissão no acórdão e não tendo o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do pedido, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não rediscutir o mérito do acórdão; assim, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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