AREsp 2864104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca reexame do julgado; o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias e não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo; e, ademais, questões constitucionais não são cabíveis de análise em recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Competência Do STJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico como causa de alteração do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca reexame do julgado; o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias e não houve comprovação idônea da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo; e, ademais, questões constitucionais não são cabíveis de análise em recurso especial no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados