REsp 2076802 - DECISAO

REsp 2076802 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão relevante no acórdão recorrente quanto ao tema arguido pela embargante e por se tratar de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, requisito essencial para conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensação de reajuste
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de admissão de inovação recursal ou de exame de fato novo na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão relevante no acórdão recorrente quanto ao tema arguido pela embargante e por se tratar de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, requisito essencial para conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.