CC 209408 - DECISAO

CC 209408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum; a competência foi declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE diante da presença do BNDES na relação processual, cabendo a esse juízo apreciar o interesse jurídico do BNDES e os reflexos da alegada exclusão do Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: PORTO DO PECEM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A; Autor: Ministério Público Federal; Parte: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conflito Negativo De Competência Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Omissão, Competência Da Justiça Federal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Omissão Competência Da Justiça Federal

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Parties

PORTO DO PECEM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conflito Negativo De Competência Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao seguimento da ação cautelar perante a Justiça Federal diante de decisão transitada em julgado sobre ilegitimidade ativa do MPF
  2. 2 Se a competência para o processamento do feito é do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE em razão da presença do BNDES na relação processual
  3. 3 Se o juízo competente deve apreciar os reflexos da alegada exclusão do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum; a competência foi declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE diante da presença do BNDES na relação processual, cabendo a esse juízo apreciar o interesse jurídico do BNDES e os reflexos da alegada exclusão do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.