AREsp 2890295 - DECISAO

AREsp 2890295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, e foi aplicada advertência de multa para embargos futuros sobre o mesmo tema.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade/impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade/impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (no agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, e foi aplicada advertência de multa para embargos futuros sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)