RMS 74055 - ACORDAO

RMS 74055 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão desta Corte apenas transcreveu trecho literal do acórdão do tribunal a quo, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP, e a inclusão da data requerida não alteraria os fundamentos do julgado, demonstrando ausência de interesse recursal.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Destituição De Advogados, Duração Razoável Do Processo, Lealdade E Boa Fé Processual, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Embargos De Declaração Destituição De Advogados Duração Razoável Do Processo Lealdade E Boa Fé Processual Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 destituição de advogados por postura recalcitrante da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão desta Corte apenas transcreveu trecho literal do acórdão do tribunal a quo, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP, e a inclusão da data requerida não alteraria os fundamentos do julgado, demonstrando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.