AREsp 2888686 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da súmula 518/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito ficou inacessível a esta Corte, inexistindo, assim, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FERNANDA FONSECA MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDA FONSECA MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a consectários legais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 termo final da atualização dos valores devidos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da súmula 518/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito ficou inacessível a esta Corte, inexistindo, assim, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).