AREsp 2859372 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes buscavam reexame da matéria; o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, para atacar a Súmula n. 83 do STJ, seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Aplicação De Súmula Do STJ, Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 3 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes buscavam reexame da matéria; o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, para atacar a Súmula n. 83 do STJ, seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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