AREsp 2829463 - DECISAO

AREsp 2829463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não especificou os pontos omitidos, de modo que a matéria foi obstada pela aplicação da Súmula n. 284 do STF; e a pretensão de rediscutir o valor do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (REJEITO os embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Alegada inobservância de precedentes do STJ
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não especificou os pontos omitidos, de modo que a matéria foi obstada pela aplicação da Súmula n. 284 do STF; e a pretensão de rediscutir o valor do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (REJEITO os embargos de declaração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.