AREsp 2315388 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia em mero inconformismo com o despacho que indeferiu a sustentação oral, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP, razão pela qual se aplicou o art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ para rejeitá‑los.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegar contradição em despacho que indeferiu pedido de sustentação oral
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Distinção entre contradição/omissão/obscuridade e mero inconformismo com decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição consistia em mero inconformismo com o despacho que indeferiu a sustentação oral, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP, razão pela qual se aplicou o art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ para rejeitá‑los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.