AREsp 2902066 - DECISAO

AREsp 2902066 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à majoração de honorários, a decisão fundamentou que não há majoração quando não houve prévia fixação pela instância de origem e que, em mandado de segurança, não é cabível condenação em honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e precedentes, não havendo vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: LUIVYA CRISTINA JACINTHO LARRUBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIVYA CRISTINA JACINTHO LARRUBIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa de dispositivos federais para admissão de Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação/interpretação sistemática da Súmula 284/STF e identificação reflexa de dispositivo federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC) e sua inaplicabilidade no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à majoração de honorários, a decisão fundamentou que não há majoração quando não houve prévia fixação pela instância de origem e que, em mandado de segurança, não é cabível condenação em honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e precedentes, não havendo vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)